(Português do Brasil) Audiência pública discute reconhecimento de pacientes com fissura labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência
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Promovida pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, audiência ocorreu no dia 07/12/2021 e contou com a participação do superintendente do HRAC-USP
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realizou, na tarde do dia 07/12/2021, audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 11.217/2018, que dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência. O debate foi realizado por videoconferência e pode ser assistido neste link.
A audiência pública contou com a participação do professor Carlos Ferreira dos Santos, superintendente do Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais (HRAC/Centrinho) da USP; do advogado Thyago Cezar, doutorando e paciente reabilitado do HRAC-USP; e de Carlos Nicolau Feitosa de Albuquerque Lima Babadopulos, especialista em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial e doutorando do HRAC-USP.
Entre os convidados também estavam especialistas de outros serviços de fissura labiopalatina, além de representantes de associação de pacientes; e da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
“O HRAC-USP, por meio da Superintendência, manifesta seu apoio ao Projeto de Lei 11.217/2018. O reconhecimento dos pacientes com fissura labiopalatina e anomalias craniofaciais não reabilitados como pessoas com deficiência vem assegurar direitos de cidadania dessa população, acesso ao tratamento, acesso a transporte e acesso a outros benefícios das políticas públicas intersetoriais – como saúde, educação, assistência social, previdência social, habitação –, promovendo a inclusão social”, destacou o dirigente do HRAC-USP.
“O referido PL propiciará acesso a direitos fundamentais e consequente transformação social e qualidade de vida às pessoas com fissuras e anomalias craniofaciais”, completou Santos.
O Projeto de Lei
De autoria do deputado Domingos Neto, o referido Projeto de Lei pretende assegurar às pessoas com fissura palatina ou labiopalatina não reabilitadas os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência.
A Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, estabelece em seu artigo 2º que “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Os parágrafos 1º e 2º desse dispositivo definem ainda que “a avaliação da deficiência […] será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar”, e considerará: “os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo”; “os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais”; “a limitação no desempenho de atividades”; e “a restrição de participação”.
O Projeto de Lei nº 11.217/2018 está em tramitação na Câmara dos Deputados. Já passou pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, atualmente aguarda parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, e ainda deverá ser analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.